O QUE É A NEUTRALIDADE NA REFORMA TRIBUTÁRIA?
Definição Legal O Art. 2º da LC nº 214/2025 define diretamente: "O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica , observadas as exceções previstas na Constituição Federal e nesta Lei Complementar." Ou seja, a neutralidade significa que o tributo não deve influenciar o comportamento dos agentes econômicos — nem onde compram, nem como organizam seus negócios. Como a Neutralidade se Manifesta na Prática? A EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025 consagram a neutralidade por meio de mecanismos concretos: 1. Não cumulatividade plena O imposto pago em etapas anteriores da cadeia gera crédito, evitando o "efeito cascata" que distorcia preços e decisões de compra no sistema anterior (ICMS, PIS/Cofins etc.). 2. Alíquota uniforme O IBS aplica a mesma alíquota para todas as operações com bens e serviços, sem diferenciação por tipo de produt...
